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A missão do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos. E o âmbito econômico tem chamado a

Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007

mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos

Medida Provisória nº 392, de 18 de setembro de 2007

Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de

MPF ingressa no STJ com recurso contra o jogador Romário

Pagarei multa se começar a tratar agora Inventário antigo pelo Cartório de Notas?

O Inventário Extrajudicial pode resolver a qualquer tempo casos novos e antigos iniciados ou não na Justiça. Atenção para as regras mais recentes do procedimento.

É possível realizar Cessão apenas de parte dos Direitos Hereditários e resolver tudo via Inventário Extrajudicial?

Tanto a Cessão de Direitos Hereditários quanto o Inventário Extrajudicial são feitos no Tabelionato de Notas.

OABRJ conquista vitória no combate à zoofilia na internet

outros direitos e bens jurídicos, dentre eles a proteção ao meio ambiente, no que se inclui a proteção da fauna”.

DECRETO Nº 9.354, DE 25 DE ABRIL DE 2018

9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União.

O Direito Ambiental em pauta: o processo de proteção ao meio ambiente

O presente trabalho busca esclarecer os bens dignos de proteção do Estado, especificamente os de

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sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de

Agroindústria indenizará empregada por descontar do salário 77 sacos de cimento que sumiram do estoque

condenada a indenizá-la em R$ 20 mil, por responsabilizá-la pelo "sumiço" dos bens, sem comprovação

Fraude À Execução.

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lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação.

Decreto nº 6.008, de 29/12/06

tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de

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armamento convencional e de bens e tecnologias sensíveis envolvendo a República Popular e

Tudo o que você precisa saber sobre o divórcio unilateral em cartório

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Tribunal autoriza cartórios a registrar divórcios sem a presença de um cônjuge

A decisão foi unânime.

Emenda constitucional do divórcio não altera procedimento nos cartórios, diz Anoreg

Acredita-se que, a partir de agora, a procura pelo divórcio consensual deve aumentar, mas os pré-requisitos para obtê-lo continuam os mesmos.

4ª Turma Cível mantém condenação de advogado ao pagamento de danos materiais e morais a cliente

Os autores contrataram o advogado em abril de 2004 para lhes representar em processo de inventário de J.P.B., sob a forma de arrolamento. Pelo serviço, foram cobrados R$ 3.000,00, e repassados pelos herdeiros o valor de R$ 2.838,13 a título de ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis. Entretanto, o processo encontrava-se paralisado desde outubro de 2004 por falta do recolhimento do tributo e foi arquivado por falta de pagamento.